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Data: 15/07/2010 Número: 539/10 | |||
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Liminar isenta APPS, ABCSEM e AGROSEM do recolhimento de FUNRURAL
TEMÁRIO
1. Liminar isenta APPS, ABCSEM e AGROSEM do recolhimento de FUNRURAL
1. Liminar isenta APPS, ABCSEM e AGROSEM do recolhimento de FUNRURAL
Com satisfação anunciamos que as empresas filiadas da APPS estão contempladas com a liminar de desobrigação do recolhimento da contribuição social incidente sobre a comercialização rural (funrural), objeto da ação impetrada pela Abrasem em nome da Apps, Abcsem e Agrosem, conforme decisão anexa.
Abrasem informa sobre decisão FUNRURAL
As Associadas que autorizaram a ABRASEM a entrar com a ação do FUNRURAL: ABCSEM, APPS e AGROSEM.
TEMA: Ação FUNRURAL.
Prezados (as),
Segue, em anexo, a decisão referente ao FUNRURAL. Felizmente conseguimos êxito e a tutela antecipada (liminar) foi deferida.
Informamos, todavia, que a decisão abarca somente os produtores pessoa física (art. 25 da Lei nº 8.212/91).
Sendo assim, tanto os contribuintes pessoa física quanto as pessoas jurídicas que recolhem em nome dos produtores pessoa física, ficam desobrigados de recolher a contribuição do FUNRURAL.
Quanto aos contribuintes pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/94), embora tenhamos solicitado isenção também para eles, o juiz ainda não se manifestou.
Em razão disso, o nosso Advogado estará reiterando pedido para buscar abranger a decisão para todos (não só para as pessoas físicas, como também para as jurídicas).
Resumindo, a decisão abarca:
1 - o produtor pessoa física que recolhe diretamente o FUNRURAL;
2 - a pessoa jurídica que adquire a produção da pessoa física e recolhe o FUNRURAL em nome desta pessoa física. Ou seja, o contribuinte, na verdade, é a pessoa física, mas quem recolhe, neste caso, é a pessoa jurídica.
Estas duas hipóteses, portanto, são abarcadas pela decisão.
Já o produtor rural pessoa jurídica não foi beneficiado pela decisão.
Tão logo tenha novidades quanto ao novo pedido, referente ao produtor rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei 8.870/94), voltaremos a informá-los.
Atenciosamente,
José Américo Pierre Rodrigues
Superintendente Executivo
+55 (61) 3226-9022
+55 (61) 3226-9022
| Anexos | |||
 Decisão Tutela Antecipada | |||
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