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Data: 06/12/2002 Número: 353/02
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Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas – Critérios para o Mercosul

1 –  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Instrução Normativa No.61, de 5 de dezembro de 2002 (DOU de 06.12.2002), estabelece os critérios para identificação e definição dos respectivos limites de tolerância a serem empregados nas medidas fitossanitárias relativas às denominadas Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas – PNQR, a serem observados na comercialização de sementes entre os países do Mercosul.

Transcrevemos abaixo referida Instrução:
 
 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .
 
GABINETE DO MINISTRO
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da  atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto  nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12  de abril de 1934, e
 
Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº 6/96, do Conselho do  Mercado Comum, as Resoluções nºs 59/94 e 70/98, do Grupo Mercado Comum, a Recomendação nº  7/99, do Subgrupo de Trabalho nº 8 – Agricultura MERCOSUL, a nova Convenção Internacional de  Proteção dos Vegetais (CIPV) em seu Artigo VI, que incorpora o conceito de Pragas Não Quarentenárias  Regulamentadas (PNQR), e a Resolução GMC 74/99, que aprova o Estandar Fitossanitário:   “Delineamentos para Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR) e  Estabelecimento dos seus Requisitos Fitossanitários”, resolve:
 
Art. 1º - Adotar, na forma do Anexo, o Estandar Fitossanitário: “Delineamentos para Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR) e Estabelecimento dos seus Requisitos  Fitossanitários”, aprovado pela Resolução GMC nº 74/99, de 18 de novembro de 1999.
 
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
 
MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES
 
ANEXO
 
DELINEAMENTOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PRAGAS NÃO QUARENTENÁRIAS  REGULAMENTADAS (PNQR) E ESTABELECIMENTO DE SEUS REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS
 
1. INTRODUÇÃO
 
1 ÂMBITO
 
Este Estandar descreve os critérios para a identificação das Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR) e Estabelecimento de seus Requisitos Fitossanitários nos Estados Partes do MERCOSUL.
 
2 REFERÊNCIAS
 
Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária, Organização das Nações Unidas para Agricultura e  Alimentação, Roma, Itália (Texto aprovado pela Conferência em dezembro de 1997).
 
Glossário FAO de Termos Fitossanitários, FAO Plant Protection Bulletin 38 (1), 1990, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, Roma, Itália.
 
Glossário de Termos Fitossanitários COSAVE, Estandar Nº 2.10, agosto de 1994, Brasília, Brasil.
 
Estandar 3.1 MERCOSUL, Delineamentos para a Análise de Risco de Pragas, Resolução GMC 59/94.
 
Report of The Working Group of The RNQP, Assunção, 69/10/98.
 
Estandar MERCOSUL de Terminologia de Sementes, Resolução GMC 70/98.
 
3 DESCRIÇÃO
 
O presente Estandar estabelece o conceito de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas, com o objetivo  de possibilitar a identificação das mesmas e dos correspondentes níveis de tolerância, para ser utilizado na harmonização das medidas fitossanitárias aplicadas no comércio de sementes entre os Estados Partes. Estabelece, também, os procedimentos de elaboração e atualização dos requisitos fitossanitários com o objetivo de assegurar a sua transparência e confiabilidade.
 
4 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS
 
ARP Abreviatura da Análise de Risco de Pragas.
 
COSAVE Abreviatura do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul.
 
CIPF Abreviatura da Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária.
 
FAO Abreviatura da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação.
 
MEDIDA FITOSSANITÁRIA Definida na Resolução GMC 70/98.
 
NIVEL DE TOLERÂNCIA Definido na Resolução GMC 70/98.
 
NIVEL PROVISÓRIO DE TOLERÂNCIA Nível de tolerância estabelecido por consenso, de forma transitória e durante um prazo definido, até que se gere e comprove a evidência científica necessária.
 
NPT Abreviatura do Nível Provisório de Tolerância.
 
PRAGA Definida na Resolução GMC 70/98.
 
PRAGA REGULAMENTADA Definida na Resolução GMC 70/98.
 
PRAGA QUARENTENÁRIA Definida na Resolução GMC 70/98.
 
PRAGA NÃO QUARENTENÁRIA REGULAMENTADA Praga não quarentenária, cuja presença nas plantas para plantação influi no uso proposto para essas plantas com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora. O conceito  de “plantas para plantação” corresponde à definição de “sementes”.
 
PNQR Abreviatura de Praga Não Quarentenária Regulamentada.
 
REGULAMENTAÇÃO FITOSSANITÁRIA Regras Oficiais para prevenir a introdução e/ou dispersão de pragas, mediante a regulamentação da produção, do movimento ou existência de produtos ou outros artigos, ou da atividade normal das pessoas, e de estabelecimento de esquemas para a certificação fitossanitária.
 
SEMENTE Definida na Resolução GMC 70/98.
 
TECNICAMENTE JUSTIFICADO Justificado com base em conclusões alcançadas mediante uma análise de risco de pragas adequada.
 
II. REQUISITOS GERAIS
 
1 CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PRAGAS NÃO QUARENTENÁRIAS REGULAMENTADAS, COM BASE EM ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS
 
A FASE I DA ARP:
 
A.1 Identificação de PNQR potenciais:
 
A.1.1 Fundamentar as causas que motivaram o início da ARP (via de ingresso, pragas).
 
A.2 Identificação do produto:
 
A.2.1 Nome comum: nomes comuns usados nos Estados Partes e reconhecidos popularmente. Ex. feijão miúdo, feijão macassar, caupi, poroto tape, “porotito del ojo”;
 
A.2.2 Nome científico: designar a família, gênero, espécie, variedade botânica se houver, nome de autor ou autores que descreveram a espécie. Ex. Vigna unguiculata (L) Walp;
 
A.2.3 Sinonímia conhecida: nome científico descrito anteriormente, gênero, espécie, variedades se houver. Ex. Vigna sinensis (1) savi ex Hassk, inclusão Dolichos biflorus;
 
A.2.4 Código do produto: será determinado de acordo com o Estandar Fitossanitário 3.5. Nomenclator Quarentenário. Resolução 62/94 do MERCOSUL.
 
A.3 Identificação da praga:
 
A.3.1 Para a identificação da praga se adota a definição de PNQR da CIPF/FAO (Texto 1997), cujos elementos básicos incluem:
 
A.3.1.1 Natureza não quarentenária;
 
A.3.1.2 Se presente no material de plantação, pode afetar diretamente o uso proposto com prejuízos econômicos inaceitáveis;
 
A.3.1.3 Nome científico: família, gênero, espécie e nome do autor ou autores;
 
A.3.1.4 Nome comum: nomes populares pelos quais a praga é conhecida nos Estados Partes;
 
A.3.1.5 Nome comum da doença causada: nomes comuns pelos quais a doença é conhecida nos Estados Partes;
 
A.3.1.6 Sinonímia conhecida: nome científico descrito anteriormente (gênero, espécie, etc.);
 
A.3.1.7 Hospedeiros: identificar os hospedeiros principais e secundários. Espécies de vegetais capazes, em condições naturais, de serem infectados pela praga analisada;
 
A.3.1.8 Raças e biótipos: será documentada a existência dos mesmos e só serão consideradas as que tenham um método de diagnóstico eficiente e de aplicação rotineira.
 
A.4 Documentar a informação sobre biologia, epidemiologia e importância econômica, com base nos seguintes elementos que caracterizam uma PNQR:
 
A.4.1 Associação com o material de propagação;
 
A.4.2 Capacidade de transmissão eficiente;
 
A.4.3 Capacidade de sobrevivência;
 
A.4.4 Formas de disseminação e dispersão;
 
A.4.5 Importância relativa das distintas fontes de inóculo;
 
A.4.6 Importância econômica.
 
A.5 Identificação da área da ARP:
 
A.5.1 Deverá ser especificada a área (país, estado, província, região) coberta pela ARP.
 
A.6 Conclusão da FASE I: caso a praga analisada seja uma PNQR potencial, desenvolve-se a Fase II da ARP.
 
B. FASE II DA ARP: Avaliação do Risco.
 
B.1. - Critérios regulatórios existentes: deverão ser descritas as normas regulatórias sobre a praga, com relação a programas oficiais de certificação de sementes ou de controle;
 
B.2. - Distribuição geográfica: regiões (países, estados, mu-nicípios) que definem a área da ARP. São lugares onde a praga ocorre comprovadamente, incluindo áreas de baixa prevalência. Deverão ser indicadas as referências bibliográficas correspondentes.
 
B.3. - Conseqüências biológicas e econômicas:
 
B.3.1. - Análise dos cultivares existentes: deverão ser consideradas a tolerância ou a resistência à praga apresentadas pelos cultivares produzidos na área da ARP;
 
B.3.2. - Avaliação de perdas: será documentada a informação relativa à área da ARP, regional ou internacional, sobre as perdas diretas que a praga ocasiona, segundo classificação de Zadoks et. al. 1979, principalmente as perdas primárias, de rendimento e qualidade.
 
B.4. - A informação de perdas deve estar relacionada às porcentagens de infecção ou infestação da semente, devendo definir os métodos analíticos, as técnicas de amostragem e o tamanho da amostra utilizados para estimar o inóculo.
 
B.5. - Da mesma maneira, será necessário especificar a forma de expressão do inóculo (números de unidades infectadas/número de sementes, porcentagem de infecção, etc).
 
B.6. - Serão considerados os aspectos da persistência do inóculo que estendam as perdas além do atual ciclo de cultivo ou aspectos sobre o potencial de disseminação do inóculo (na semente), que possam ocasionar surtos epidêmicos de grande envergadura, afetando o cultivo e outros cultivos na área e que não sejam ocasionados pelas fontes de inóculos já existentes.
 
B.7. - Conclusão da Fase II: a praga na área determinada para a ARP é uma PNQR.
 
C. FASE III DA ARP: Mitigação do Risco.
 
C.1. - Nesta fase, deve-se identificar e avaliar as opções de manejo do risco, mediante aplicação do disposto no Art. VI da CIPF, que determina:
 
C.1.1. - As Partes Contratantes poderão exigir medidas fitossanitárias para as pragas regulamentadas sempre que tais medidas sejam:
 
C.1.1.1. - Não mais restritivas que as medidas aplicadas às mesmas pragas, se estão presentes no território da Parte importadora;
 
C.1.1.2. - Limitadas ao que é necessário para proteger a sanidade vegetal e/ou salvaguardar o uso proposto e estarem tecnicamente justificadas pela parte contratante interessada.
 
C.2. - As Partes Contratantes não exigirão medidas fitossanitárias para as pragas não regulamentadas.
 
C.3. - As opções de manejo de risco devem ser analisadas com base na avaliação de sua eficácia e viabilidade em reduzir a magnitude das conseqüências biológicas e econômicas identificadas na Fase II.
 
C.4. - As medidas fitossanitárias devem ser definidas com base na possibilidade de aplicação, tendo em vista os níveis de tolerância e o tratamento fitossanitário:
 
C.4.1. - Níveis de tolerância: a aplicação de requisitos fitossanitários, que envolvam o estabelecimento de níveis de tolerância para o inóculo presente na semente, deverá basear-se na correlação existente e demonstrada entre o inóculo e as perdas econômicas;
 
C.4.2. - Tratamento fitossanitário: como alternativa ou complementarmente, poderá exigir-se que as remessas tenham sido submetidas a tratamentos fitossanitários, especificando-se tipo e condições do tratamento.
 
C.5. - Caso não sejam cumpridos os requisitos fitossanitários, será avaliada a possibilidade da aplicação de medidas, tais como: tratamento, troca do destino, reembarque, destruição, entre outros.
 
2. CRITÉRIOS PARA A ADOÇÃO DE NÍVEIS DE TOLERÂNCIA.
 
2.1. Considerando-se que os agroecossistemas diferem amplamente entre os Estados Partes, a harmonização dos níveis de tolerância entre os mesmos se baseia no reconhecimento dos níveis nacionais de tolerância para as distintas PNQR, os quais tenham sido tecnicamente justificados entre as Partes, de acordo com os procedimentos acordados no presente Estandar.
 
2.2. Nos casos em que não exista evidência científica nacional ou internacional que possibilite a justificativa técnica de um nível de tolerância, ou quando a mesma seja insuficiente, os Estados Partes poderão adotar, por Resolução do GMC, um Nível Provisório de Tolerância (NPT), o qual terá vigência por um período limitado, estabelecido em função da biologia da praga e do hospedeiro. Vencido este prazo sem que seja apresentada a evidência requerida, a PNQR será automaticamente desregulamentada.
 
2.3. O prazo acordado constará de dois períodos: um período de geração de base cientifica, no qual deverão ser realizados os ensaios necessários e a apresentação da documentação; e um período de análises, no qual as instâncias técnicas do MERCOSUL considerarão a informação apresentada e se posicionarão em relação à mesma.
 
2.4. Quando existirem razões justificadas, poderá ser solicitada a extensão de qualquer dos dois períodos mencionados anteriormente.
 
3. PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS REQUISITOS DE PNQR.
 
3.1 A elaboração dos requisitos nacionais será realizada pelos Estados Partes de acordo com os delineamentos contidos neste Estandar, e no Estandar 3.1: “Delineamentos para Análise de Risco de Pragas”.

3.2. Os requisitos de pragas não quarentenárias regulamentadas aprovados por Resoluções do GMC se estabelecem sob bases das ARP apresentadas pelos Estados Partes.

 
 
Diário Oficial da União, Nº 236, sexta-feira, 6 de dezembro de 2002
 
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