GENETICAMENTE MODIFICADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera o inciso V e as alíneas "a" a "c" do Art. 16 da Resolução Normativa nº 01, de

20 de junho de 2006.

 

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:

Art. 1º. O inciso V e as alíneas "a" a "c" do art. 16 da Resolução Normativa nº 1, de 20 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 (...)

V - no processo de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão de instituição detentora de CQB, a instituição sucessora ficará responsável pelo pedido de regularização ou cancelamento do CQB da instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

a) se a instituição sucessora for, também, uma instituição detentora de CQB, e pretender continuar com o desenvolvimento de atividades e projetos com OGM e seus derivados nas instalações credenciadas da instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida, o presidente de sua CIBio deverá solicitar junto à CTNBio o imediato cancelamento, do CQB da instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida e requerer a extensão de seu CQB para as novas instalações ou a emissão de um novo CQB;

b) se a instituição sucessora não for uma instituição detentora de CQB e pretender continuar com o desenvolvimento de atividades e projetos com OGM e seus derivados nas instalações credenciadas da instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida, o presidente de sua CIBio deverá solicitar junto à CTNBio a imediata republicação, em seu nome , do CQB que detinha a instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida;

c) se a instituição sucessora não pretender desenvolver atividades e projetos com OGM e seus derivados nas instalações credenciadas da instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida, seu responsável legal ou o presidente de sua CIBio deverá requerer junto à CTNBio o imediato cancelamento do CQB da instituição transformada, incorporada, fundida ou cindida."

Art. 2º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO FINARDI FILHO

Presidente da Comissão

 

 

Diário Oficial nº 206, quarta feira, 23 de outubro de 2013.