GENETICAMENTE MODIFICADOS

PORTARIA Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

PORTARIA Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no desempenho da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e à vista do Parecer Técnico nº 3.879, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, expedido nos termos do art. 14 e conexos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.591, de 22 novembro de 2005, conforme extrato publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2013, bem como, considerando o que consta dos autos do Processo nº 21000.010152/2013-12, resolve:

Art. 1º Retirar o Estado do Tocantins da Zona de Exclusão de plantio de algodão geneticamente modificado, constante da Portaria nº 21, de 13 de janeiro de 2005, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

 

Diário Oficial da União nº 10, quarta feira, 15 de janeiro de 2014.