SANIDADE

PORTARIA Nº 266, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

 PORTARIA Nº 266, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.062788/2016-93, resolve:

Art. 1º Fica declarado estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Helicoverpa armigera no Estado de Mato Grosso do Sul, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais. Parágrafo único. As diretrizes e medidas a serem adotadas são as previstas na Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1.177, de 23 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

 

Diário Oficial da União nº 24, quinta feira, 2 de fevereiro de 2017.