PRODUÇÃO E COMÉRCIO

IN - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 47, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Capítulo XII, do Anexo ao Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.043896/2016-67, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade. Parágrafo único. Dispensa-se das exigências desta Instrução Normativa aqueles que produzem exclusivamente em sua propriedade, e que comercializam diretamente ao usuário, até 10.000 mudas por ano de espécies nativas, Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal.

Art. 2º Aprovar os seguintes anexos: Anexo I - Relatório Anual de Produção e Comercialização de Sementes; Anexo II - Relatório Anual de Produção e Comercialização de Mudas; Anexo III - Relatório Anual de Produção e Comercialização de Material de Propagação Vegetativa; Anexo IV - Declaração de Fonte de Sementes; Anexo V - Requerimento para Credenciamento como Coletor de Sementes; Anexo VI - Relatório Anual de Reembalagem de Sementes e de Mudas; Anexo VII - Declaração de Fonte de Material de Propagação Vegetativa; Anexo VIII - Declaração de Produção Estimada de Mudas; Anexo IX - Termo de Conformidade de Semente Florestal; Anexo X - Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa; Anexo XI - Termo de Conformidade de Muda Florestal; Anexo XII - Laudo de Vistoria; Anexo XIII - Declaração de Produção de Sementes e Mudas para Uso Próprio; Anexo XIV - Declaração de Produção de Sementes e de Mudas de que trata o art. 175 do Anexo ao Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004; e Anexo XV - Relatório de Utilização de Sementes e de Mudas de que trata o art. 175 do Anexo ao Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na execução das atividades de produção, de beneficiamento, de armazenamento, de reembalagem e de comercialização de sementes e de mudas deverão se inscrever no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM; e as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na execução das atividades de responsabilidade técnica, de amostragem, de coleta, de certificação e de análise laboratorial de sementes e de mudas deverão se credenciar no RENASEM.

Art. 4º Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - fonte de semente: é a "Matriz" ou a "Área de Coleta de Sementes - ACS" ou a "Área de Coleta de Sementes com Matrizes Selecionadas - ACS-MS" ou a "Área de Produção de Sementes - APS" ou o "Pomar de Sementes - PS" destinados à produção de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal;

II - critérios de seleção: característica(s) considerada(s) na seleção genotípica ou fenotípica;

III - detentor de semente ou de muda: a pessoa física ou jurídica que estiver de posse da semente, ou do material de propagação vegetativa ou da muda;

IV - jardim clonal florestal: conjunto de plantas destinado a fornecer material de propagação vegetativa;

V - laudo de vistoria: documento, emitido pelo responsável técnico, que registra o acompanhamento e a supervisão da produção de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas;

VI - lote de material de propagação vegetativa: quantidade definida de material de propagação vegetativa de mesma espécie ou cultivar, oriundas da mesma procedência, sendo que cada porção é homogênea e uniforme para as informações do Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa, dentro de tolerâncias permitidas;

VII - lote de mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal: quantidade definida de mudas de mesma espécie ou cultivar, oriundas do mesmo lote de sementes ou de material de propagação vegetativa, sendo que cada porção é homogênea e uniforme para as informações do Termo de Conformidade de Muda Florestal, dentro de tolerâncias permitidas;

VIII - lote de sementes de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal: quantidade definida de sementes de mesma espécie ou cultivar, oriundas da mesma procedência, que pode ser formado por sementes de uma ou de várias matrizes ou ACS, sendo que cada porção é homogênea e uniforme para as informações do Termo de Conformidade de Semente Florestal, dentro de tolerâncias permitidas;

IX - material de propagação vegetativa: toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal, exceto semente, utilizada para a produção de mudas;

X - natureza da semente: comportamento fisiológico das sementes em relação à tolerância, à dessecação e ao armazenamento;

XI - semente ortodoxa: semente tolerante à dessecação, que mantém a capacidade de germinar após o processo de secagem;

XII - semente recalcitrante: semente intolerante à desseca- ção, que não mantém a capacidade de germinar após o processo de secagem;

XIII - Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa: documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que os lotes de material de propagação vegetativa das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal foram produzidos de acordo com a legislação específica;

XIV - Termo de Conformidade de Muda Florestal: documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que os lotes de mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal foram produzidos de acordo com a legislação específica; e

XV - Termo de Conformidade de Semente Florestal: documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que os lotes de semente das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal foram produzidos de acordo com a legislação específica.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, qualquer menção ao termo "semente", "material de propagação vegetativa" ou "muda" refere-se àqueles provenientes de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal.

 

CAPÍTULO II

DO PRODUTOR DE SEMENTES OU DE MUDAS DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

 

Art. 5º Constituem-se obrigações do produtor de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas:

I - responsabilizar-se pela produção e pelo controle da procedência, da qualidade e da identidade das sementes, do material de propagação vegetativa e das mudas, em todas as etapas da produção;

II - obedecer às normas e aos padrões estabelecidos para cada espécie ou grupo de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal;

III - obedecer à legislação ambiental, no que se refere à coleta de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas;

IV - manter as atividades de produção de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas sob a supervisão do responsável técnico, em todas as fases;

V - obedecer, nos prazos estabelecidos, às instruções e às recomendações prescritas nos laudos de vistorias do responsável técnico;

VI - informar ao órgão de fiscalização, quando solicitado, a quantidade de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas produzida e em produção;

VII - encaminhar os seguintes documentos, conforme o caso, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde se realizou a produção de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas, até 30 (trinta) de março do ano subsequente:

a) quando produtor de sementes, o Relatório Anual de Produção e Comercialização de Sementes, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa;

b) quando produtor de mudas:

1. o Relatório Anual de Produção e Comercialização de Mudas, conforme modelo constante do Anexo II, desta Instrução Normativa; e

2. o Relatório Anual de Produção e Comercialização de Material de Propagação Vegetativa, conforme modelo constante do Anexo III, desta Instrução Normativa, quando houver a comercialização de material de propagação vegetativa;

VIII - manter os seguintes documentos à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos:

a) nota fiscal e Termo de Conformidade de Semente Florestal, ou Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa ou Termo de Conformidade de Muda Florestal, quando as sementes, o material de propagação vegetativa ou as mudas forem comprados para a utilização em sua produção;

b) cópias das declarações da fonte de sementes, da fonte de material de propagação vegetativa ou da produção estimada de mudas, e, conforme o caso, acompanhadas da declaração do responsável técnico sobre a procedência das sementes, do material de propagação vegetativa ou das mudas utilizados na produção;

c) laudos de vistorias emitidos pelo responsável técnico;

d) boletim de análise das sementes produzidas, quando for o caso;

e) originais do Termo de Conformidade de Semente Florestal, do Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa e do Termo de Conformidade de Muda Florestal do material de propagação produzido, conforme o caso; e

f) notas fiscais de venda das sementes, do material de propagação vegetativa e das mudas produzidas.

 

CAPÍTULO III

DAS SEMENTES DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

Seção I

Da Produção de Sementes de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal

Art. 6º O produtor de sementes ou o produtor de mudas, que coleta as próprias sementes para o uso em sua produção de mudas, deverá inscrever a produção por meio da declaração da fonte de sementes para cada espécie e cultivar, que pretenda produzir, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação, onde a fonte de sementes esteja instalada, até 30 (trinta) de março do ano corrente.

§ 1º A inclusão de novas espécies e cultivar na declaração de fonte de sementes ou a declaração de fonte de sementes não efetuada até 30 (trinta) de março do ano corrente deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias após a coleta das sementes.

§ 2º A declaração de fonte de sementes terá validade de 3 (três) anos.

§ 3º A declaração de fonte de sementes deverá ser efetuada nos termos do Anexo IV desta Instrução Normativa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - croqui ou roteiro de acesso à fonte de semente, na primeira declaração ou quando o local da fonte de semente não for o mesmo local já declarado; e

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso.

§ 4º O produtor inscrito no RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre o total de sementes produzidas, comercializadas ou não, poderá regularizar a inscrição ou a declaração da fonte de sementes fora dos prazos estabelecidos, desde que:

I - apresente a documentação exigida ao órgão de fiscalização para a inscrição da produção; e

II - o responsável técnico apresente um laudo de vistoria descrevendo o processo de obtenção das sementes, quando estas forem das categorias selecionadas, qualificadas ou testadas.

Art. 7º As sementes das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal serão produzidas conforme as seguintes categorias:

I - identificada: categoria de material de propagação de espécie florestal, coletado de matrizes com determinação botânica e localização da população;

II - selecionada: categoria de material de propagação de espécie florestal, coletado de matrizes em populações selecionadas fenotipicamente para, pelo menos, uma característica, em uma determinada condição ecológica;

III - qualificada: categoria de material de propagação de espécie florestal, coletado de matrizes selecionadas em populações selecionadas e isoladas contra pólen externo e manejadas para produção de sementes; ou

IV - testada: categoria de material de propagação de espécie florestal, coletado de matrizes selecionadas geneticamente, com base em testes de progênie ou testes aprovados pela entidade certificadora ou pelo certificador para a região bioclimática especificada, em área isolada contra pólen externo.

Seção II

Do Coletor de Sementes de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal

Art. 8º O coletor de sementes deverá se credenciar no RENASEM mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de credenciamento assinado pelo interessado ou seu representante legal, nos termos do Anexo V, desta Instrução Normativa; e

II - cópia do CPF ou CNPJ, conforme caso.

Art. 9º A prestação de serviços do coletor com o respectivo produtor deverá ser comprovada por meio de contrato ou de documento similar, ou por meio da identificação do coletor no Laudo de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo XII, desta Instrução Normativa, para cada fonte de semente.

Art. 10. O coletor de sementes deverá realizar suas atividades dentro dos procedimentos técnicos estabelecidos pelo responsável técnico do produtor.

Seção III

Do Beneficiamento

Art. 11. O beneficiamento das sementes deverá ser realizado pelo próprio produtor ou por beneficiador inscrito no RENASEM, mediante contrato de prestação de serviços.

Art. 12. As sementes ou os frutos, contendo as sementes, deverão estar acompanhados da nota fiscal, ou do Laudo de Vistoria ou do contrato de prestação de serviço do coletor, quando estiverem sendo transportados para beneficiamento ou armazenamento fora da propriedade onde se realizou a coleta dos frutos ou das sementes.

Art. 13. No controle da Unidade de Beneficiamento de Sementes - UBS, deverão ser registradas, no mínimo, as seguintes informações sobre as sementes:

I - na recepção:

a) nome e número da inscrição do produtor no RENASEM;

b) data da recepção dos frutos ou das sementes;

c) nome científico e comum da espécie, e nome da cultivar, quando for o caso;

d) nome do município onde as sementes foram coletadas, conforme a declaração de fonte de sementes;

e) categoria das sementes;

f) natureza da semente;

g) data da coleta; e

h) o peso bruto ou número de embalagem ou volume bruto das sementes ou dos frutos;

II - após o beneficiamento:

a) nome e número da inscrição do produtor no RENASEM;

b) nome científico e comum da espécie, e nome da cultivar, quando for o caso;

c) nome do município onde as sementes foram coletadas, conforme a declaração de fonte de sementes;

d) categoria das sementes;

e) natureza da semente;

f) data da coleta;

g) o peso líquido das sementes beneficiadas; e

h) identificação do lote, quando for o caso.

Art. 14. Os lotes de sementes, que não atendam aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos, deverão ter suas embalagens descaracterizadas pelo produtor, mantendo comprovação documental da destinação do produto à disposição da fiscalização. Seção IV Do Armazenador

Art. 15. O armazenamento das sementes poderá ser realizado pelo próprio produtor ou por armazenador inscrito no RENASEM, mediante contrato de prestação de serviços.

Art. 16. As sementes armazenadas deverão estar identificadas com, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome e número da inscrição do produtor no RENASEM;

b) nome científico e comum da espécie e nome da cultivar, quando for o caso;

c) nome do município onde as sementes foram coletadas, conforme a declaração de fonte de sementes;

d) categoria das sementes; e

e) lote da semente, quando este for aprovado e estiver pronto para a comercialização.

Art. 17. Constituem-se obrigações do armazenador de sementes:

I - manter estrutura e equipamentos adequados para a preservação da identidade e qualidade das sementes armazenadas;

II - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de 2 (dois) anos após a comercialização ou a eliminação das sementes:

a) as notas fiscais de entrada e saída de sementes e as informações relativas ao controle do armazenamento efetuado; e

b) a cópia do Termo de Conformidade da Semente Florestal armazenada, quando os lotes de sementes estiverem prontos e aprovados para serem comercializados.

Seção V

Da Reembalagem de Sementes

Art. 18. Entende-se por reembalador de sementes toda pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico e inscrita no RENASEM, adquire semente, reembala e a revende. Parágrafo único. A reembalagem dos lotes de sementes somente poderá ser efetuada com a autorização do produtor das respectivas sementes.

Art. 19. Constituem-se obrigações do reembalador de sementes:

I - garantir a manutenção da identidade, da qualidade e da informação sobre a procedência das sementes reembaladas;

II - encaminhar o Relatório Anual de Reembalagem de Sementes e de Mudas ao órgão de fiscalização até 30 (trinta) de março do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo VI, desta Instrução Normativa;

III - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de 2 (dois) anos:

a) as notas fiscais que permitam estabelecer a correlação entre as entradas, as saídas e os estoques de sementes;

b) a cópia do Termo de Conformidade da Semente Florestal adquirida para ser reembalada ou, no caso de semente importada, documentos de internalização das sementes;

c) Termo de Conformidade da Semente Florestal e Boletim de Análise de Sementes dos lotes reembalados, quando for o caso; e

d) autorização para reembalagem, especificando a espécie, a cultivar, quando for o caso, o lote e a quantidade de sementes.

Art. 20. A semente ortodoxa reembalada será submetida à nova análise, sob responsabilidade do reembalador.

 

CAPÍTULO IV

DO MATERIAL DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVA E DA MUDA DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

Seção I

Da Produção de Material de Propagação Vegetativa de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal

Art. 21. O produtor de mudas, quando produzir material de propagação vegetativa, deverá, a cada 3 (três) anos, inscrever a produção por meio da declaração da fonte de material de propagação vegetativa no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde esta fonte de material de propagação estiver instalada, até 30 (trinta) de março do ano corrente.

§ 1º A inclusão de novas espécies, cultivares ou clones na declaração de fonte de material de propagação vegetativa ou a produção de material de propagação vegetativa não declarada até 30 (trinta) de março do ano corrente deverá ser declarada até 30 (trinta) dias após o início da produção.

§ 2º A declaração de fonte de material de propagação vegetativa deverá ser efetuada por meio do Anexo VII, desta Instrução Normativa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - croqui ou roteiro de acesso à fonte de material de propagação vegetativa, na primeira declaração ou quando houver mudança de local da fonte de material de propagação; e

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso.

§ 3º O produtor de mudas inscrito no RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre todo material de propagação vegetativa produzido, comercializado ou não, poderá regularizar a inscrição ou declaração da produção de material de propagação vegetativa fora dos prazos estabelecidos, desde que:

I - apresente a documentação exigida ao órgão de fiscalização para a inscrição da produção; e

II - o responsável técnico apresente um laudo de vistoria, informando as condições das fontes de material de propagação vegetativa, a quantidade de material de cada espécie ou cultivar, quando for o caso, e a categoria do material de propagação.

Art. 22. Quando solicitado pela fiscalização, o produtor de mudas deverá comprovar a procedência do material de propagação para a formação da fonte de material de propagação vegetativa, apresentando os seguintes documentos:

I - quando o material de propagação for adquirido de terceiros:

a) a cópia da nota fiscal em nome do produtor do material utilizado para implantar o jardim clonal florestal ou as áreas de coleta; e

b) a cópia do Termo de Conformidade de Semente Florestal, ou do Temo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa ou do Termo de Conformidade de Muda Florestal, conforme o caso;

II - a cópia dos documentos que permitiram a internalização do material utilizado para implantar o jardim clonal florestal ou as áreas de coleta, quando este for importado; ou

III - a cópia da Declaração de Fonte de Sementes, Anexo IV, desta Instrução Normativa, ou da Declaração de Fonte de Material de Propagação Vegetativa, Anexo VII, desta Instrução Normativa, conforme o caso, quando o material de propagação for produzido ou coletado pelo próprio produtor.

Seção II

Da Produção de Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal

Art. 23. A muda de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal deve ser proveniente de semente ou de material de propagação vegetativa de umas das seguintes categorias:

I - identificada;

II - selecionada;

III - qualificada; ou

IV - testada.

Parágrafo único. A muda deverá manter a correspondente categoria da semente ou do material de propagação vegetativa que a originou.

Art. 24. O produtor de mudas deverá inscrever a produção do viveiro, anualmente, por meio da declaração da produção estimada de mudas, para cada espécie ou cultivar, que pretenda produzir, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o viveiro estiver instalado, até 30 (trinta) de março do ano corrente.

§ 1º A declaração anual da produção estimada de mudas compreenderá a produção do viveiro no período do mês de abril do ano da apresentação da declaração ao mês de março do ano subsequente.

§ 2º O ajuste, para mais, na quantidade de mudas relacionada na declaração já efetuada, ou a inclusão da produção de novas espécies ou cultivares na declaração de produção estimada de mudas ou a produção de muda não declarada até 30 (trinta) de março do ano corrente deverá ser efetuada até 90 (noventa) dias após o início da produção, ou antes da comercialização, quando o período de produção das mudas for igual ou inferior a 90 dias.

§ 3º A declaração de produção estimada de mudas deverá ser efetuada nos termos do Anexo VIII, desta Instrução Normativa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - croqui ou roteiro de acesso ao viveiro, na primeira declaração ou quando houver mudança de local do viveiro; e

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso.

§ 4º O produtor de mudas inscrito no RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre o total de mudas produzidas, comercializadas ou não, poderá regularizar a inscrição ou declaração da produção de mudas fora dos prazos estabelecidos, desde que:

I - apresente a documentação exigida ao órgão de fiscalização para a inscrição ou declaração da produção; e

II - o responsável técnico apresente um laudo de vistoria, informando as condições das mudas, a quantidade de mudas por espécie, por cultivar e por lote, e a categoria das mudas.

Art. 25. Quando solicitado pela fiscalização, o produtor de mudas deverá comprovar a procedência das sementes ou do material de propagação vegetativa em quantidade compatível com o número de mudas produzidas e em produção, apresentando os seguintes documentos:

I - quando as sementes ou o material de propagação vegetativa forem adquiridos de terceiros: a) a cópia da nota fiscal da semente ou do material de propagação vegetativa; e b) a cópia do Termo de Conformidade de Semente Florestal ou do Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa, conforme o caso;

II - a cópia dos documentos que permitiram a internalização da semente ou do material de propagação vegetativa, quando estes forem importados;

III - a cópia da Declaração de Fonte de Sementes, Anexo IV, desta Instrução Normativa, ou da Declaração de Fonte de Material de Propagação Vegetativa, Anexo VII, desta Instrução Normativa, conforme o caso, quando a semente ou o material de propagação vegetativa forem produzidos ou coletados pelo próprio produtor.

Art. 26. O produtor de mudas poderá beneficiar as sementes produzidas por si ou contratar beneficiador inscrito no RENASEM.

Art. 27. Os lotes de material de propagação vegetativa ou de mudas que não obedeçam aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos deverão ser descaracterizados pelo produtor, mantendo comprovação documental da destinação do produto à disposição da fiscalização.

Seção III

Da Reembalagem de Mudas

Art. 28. Entende-se por reembalador de mudas toda pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico e inscrita no RENASEM, adquire muda, reembala e a revende.

Parágrafo único. A reembalagem dos lotes de mudas somente poderá ser efetuada com a autorização do produtor das respectivas mudas.

Art. 29. Constituem-se obrigações do reembalador de mudas:

I - garantir a manutenção da procedência, da identidade e da qualidade das mudas reembaladas;

II - encaminhar o Relatório Anual de Reembalagem de Sementes e de Mudas ao órgão de fiscalização até 30 (trinta) de março do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo VI, desta Instrução Normativa;

III - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de 2 (dois) anos:

a) as notas fiscais que permitam estabelecer a correlação entre as entradas, as saídas e os estoques de mudas;

b) a cópia do Termo de Conformidade da Muda Florestal adquirida para ser reembalada ou, no caso de muda importada, documentos de internalização das mudas;

c) Termo de Conformidade da Muda Florestal e Boletim de Análise de Mudas dos lotes reembalados, quando for o caso; e

d) autorização para reembalagem, especificando a espécie, a cultivar, quando for o caso, o lote e a quantidade de mudas.

 

CAPÍTULO V

DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DO MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DAS ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

Art. 30. A análise laboratorial dos lotes de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas para comercialização deverá ser realizada em laboratório credenciado no RENASEM.

§ 1º Os laboratórios de análise não credenciados, que trabalham exclusivamente com as espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, poderão realizar as análises e terão 3 (três) anos da publicação desta norma para regularização de seu credenciamento, sem prejuízo das ações de auditoria e de fiscalização do MAPA .

§ 2º Os laboratórios de análise não credenciados, que trabalham exclusivamente com as espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, emitirão laudo de análise para expressar os resultados obtidos, que serão utilizados para embasar os respectivos Termos de Conformidade.

Art. 31. As amostragens e as análises de sementes e mudas serão realizadas em conformidade com as metodologias e procedimentos estabelecidos pelo MAPA.

Art. 32. As amostras de sementes de natureza recalcitrante serão analisadas prioritariamente. Parágrafo único. Salvo o disposto na legislação específica, as sementes de natureza recalcitrante não serão submetidas à análise de germinação ou de viabilidade, ou de sementes puras.

CAPÍTULO VI DA IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

Art. 33. A identificação da semente, do material de propagação vegetativa e da muda será expressa em lugar visível da embalagem, escrita em vernáculo.

Seção I

Da Identificação das Sementes

Art. 34. As sementes deverão estar identificadas desde a coleta até sua comercialização.

Art. 35. O material coletado deverá estar identificado com, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome da espécie e da cultivar, quando for o caso;

II - nome do município onde as sementes foram coletadas, conforme a declaração de fonte de sementes;

III - categoria;

IV - data da coleta; e

V - nome do produtor.

Art. 36. Na comercialização, as sementes deverão estar identificadas diretamente na embalagem ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, com, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome científico da espécie e do nome comum, obedecida a denominação constante no Registro Nacional de Cultivares - RNC;

II - nome da cultivar, quando for o caso, obedecida a denominação constante no RNC;

III - nome e número da inscrição do produtor no RENASEM;

IV - categoria da semente;

V - identificação do lote;

VI - período da coleta (mês/ano);

VII - peso líquido ou número de sementes contido na embalagem;

VIII - percentagem de geminação ou viabilidade do lote de sementes;

IX - validade do teste de germinação ou viabilidade do lote de sementes;

X - nome dos municípios onde as sementes do lote foram coletadas, conforme a declaração de fonte de sementes;

XI - número do Termo de Conformidade de Semente Florestal; e

XII - a expressão "A cópia do Termo de Conformidade de Semente Florestal poderá ser solicitada ao produtor".

§ 1º As espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, que não possuírem metodologia e procedimentos de aná- lise estabelecidos pelo MAPA, não serão submetidas à análise.

§ 2º Para as espécies sem padrão de qualidade estabelecido pelo MAPA, o produtor deverá informar no campo de observação no Termo de Conformidade de Semente Florestal a expressão: "Espécie [...] sem padrão de qualidade estabelecido pelo MAPA". §

3º Para as espécies que possuem metodologia e procedimentos de análise estabelecidos pelo MAPA, porém não possuem padrão de qualidade estabelecido, o responsável técnico deverá determinar o prazo de validade do teste de germinação ou de viabilidade dos lotes de sementes.

§ 4º Para as espécies não submetidas à análise, o produtor não poderá informar a percentagem de geminação ou viabilidade do lote de sementes e deverá informar no campo de observação no Termo de Conformidade de Semente Florestal a expressão: "Espécie sem metodologia e procedimentos de análise estabelecidos pelo MAPA - Lotes de sementes nº [...] não foram analisados".

Art. 37. No caso de comercialização de mistura de lotes de sementes de espécies ou de cultivares, a identificação da mistura deverá ser feita para cada lote de sementes por espécie ou cultivar, obedecendo à ordem de preponderância de cada lote, com as informações exigidas no art. 36, desta Instrução Normativa.

§ 1º O produtor deverá discriminar a proporção de cada espécie ou cultivar na mistura.

§ 2º O produtor deverá providenciar os meios de identificar as sementes de cada espécie ou de cada cultivar na mistura, quando as sementes forem de difícil distinção entre si.

§ 3º A mistura de lotes de espécies ou de cultivares florestais ou de interesse ambiental ou medicinal fica dispensada de inscrição no RNC.

Art. 38. A identificação das sementes reembaladas obedecerá ao disposto no art. 36, desta Instrução Normativa, e deverá ter acrescida a expressão "Sementes Reembaladas" e o número de inscrição do reembalador no RENASEM.

Art. 39. A identificação das sementes importadas obedecerá ao disposto no art. 36, desta Instrução Normativa, e deverá ter acrescida a expressão "Sementes Importadas" e o número de inscrição do comerciante importador no RENASEM.

Parágrafo único. Caso não seja possível a correlação das categorias dispostas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas com as categorias do país exportador, a semente importada passará para a categoria identificada.

Art. 40. A semente tratada com agrotóxicos deverá ter as seguintes informações acrescidas em sua embalagem:

I - a expressão "sementes tratadas com (nome comercial do agrotóxico)";

II - nome do ingrediente ativo, concentração e a dosagem utilizada;

III - a data do tratamento e o período de carência; e

IV - a expressão: "SEMENTE IMPRÓPRIA PARA ALIMENTAÇÃO" e o símbolo de caveira e tíbias, que deverão ser colocados com destaque na embalagem, bem como recomendações adequadas para prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência.

Seção II

Da Identificação do Material de Propagação Vegetativa

Art. 41. A identificação da fonte de material de propagação vegetativa: jardim clonal florestal ou matrizes, deverá conter, no mí- nimo, o nome da espécie, obedecida a denominação constante no RNC, da cultivar, quando for o caso, e a categoria.

Art. 42. Na comercialização, a identificação do material de propagação vegetativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - tipo de material de propagação vegetativa, seguido do nome científico da espécie e nome comum, obedecida a denominação constante no RNC;

II - nome da cultivar, quando for o caso, obedecida a denominação constante no RNC;

III - nome e número da inscrição do produtor no RENASEM;

IV - categoria;

V - identificação do lote;

VI - número do Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa; e

VII - a expressão "A cópia do Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa poderá ser solicitada ao produtor".

Art. 43. A identificação do material de propagação importado obedecerá ao disposto no art. 42, desta Instrução Normativa, e deverá ter acrescido na identificação a expressão "material de propagação vegetativa Importado" e o número de inscrição do comerciante importador no RENASEM.

Parágrafo único. Caso não seja possível a correlação das categorias dispostas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas com as categorias do país exportador, a categoria do material de propagação vegetativa importado passará para a categoria identificada.

Seção III

Da Identificação das Mudas

Art. 44. As mudas, durante o processo de produção, deverão estar identificadas, individualmente ou em lotes de produção do viveiro, de forma que se garanta a rastreabilidade das mudas em produção.

Parágrafo único. O produtor de mudas poderá identificar as mudas ou os lotes de produção de mudas do viveiro por meio de placas, códigos ou de qualquer outra forma, desde que se garanta a rastreabilidade das mudas em produção, inclusive sua procedência e identidade. Art. 45. Na comercialização, as mudas deverão estar identificadas com, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome científico da espécie e do nome comum, obedecida a denominação constante no RNC;

II - nome da cultivar, quando for o caso, obedecida a denominação constante no RNC;

III - nome e número da inscrição do produtor no RENASEM;

IV - categoria da muda;

V - identificação do lote;

VI - quando a muda for proveniente de sementes, informar o nome dos municípios, onde as sementes foram coletadas, conforme a declaração de fonte de sementes ou as informações no Termo de Conformidade das sementes adquiridas de terceiros;

VII - número do Termo de Conformidade de Muda Florestal; e

VIII - a expressão "A cópia do Termo de Conformidade de Muda Florestal poderá ser solicitada ao produtor".

Art. 46. A identificação das mudas reembaladas obedecerá ao disposto no art. 45, desta Instrução Normativa, e deverá ter acrescida a expressão "Muda Reembalada" e o número de inscrição do reembalador no RENASEM.

Art. 47. A identificação das mudas importadas obedecerá ao disposto no art. 45, desta Instrução Normativa, e deverá ter acrescido na identificação a expressão "Muda Importada" e o número de inscrição do comerciante importador no RENASEM.

Parágrafo único. Caso não seja possível a correlação das categorias dispostas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas com as categorias do país exportador, a categoria da muda importada passará para a categoria identificada.

Art. 48. No caso de comercialização de mudas procedentes de um único viveiro florestal e destinadas ao usuário, a sua identificação, conforme previsto no art. 45, desta Instrução Normativa, poderá constar apenas na nota fiscal.

Parágrafo único. No caso de mais de uma espécie ou cultivar, pelo menos um exemplar de cada lote deverá estar com a identificação prevista no art. 45, desta Instrução Normativa.

Art. 49. Quando as mudas estiverem acondicionadas em bandejas ou similares, contendo mais de uma espécie ou cultivar, a identificação poderá ser expressa nas bandejas ou similares, ou nas mudas individualmente.

 

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Seção I

Do Responsável Técnico

Art. 50. Com base no art. 47, da Lei nº 10.711, de 2003, no caso de produção de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, o responsável técnico deverá ser profissional qualificado e devidamente registrado no respectivo conselho profissional, que o habilite para:

I - orientar a seleção fenotípica ou genética de matrizes nas fontes de sementes, quando couber; e

II - recomendar técnicas silviculturais, procedimentos de preparo de solo e de plantio, de correção de solo e adubação, de irrigação e drenagem, de controle fitossanitário de pragas, de beneficiamento, de armazenamento, de tecnologia de sementes, de manejo das mudas no viveiro e da produção do material de propagação vegetativa e de manejo a serem adotados na fonte de sementes.

Art. 51. Constituem-se obrigações do responsável técnico do produtor de sementes e de mudas, da certificadora e do laboratório de sementes e mudas:

I - supervisionar as atividades relativas à fonte de sementes, à produção de sementes, à produção de material de propagação vegetativa e à produção de mudas, conforme o caso, incluindo as atividades de coleta, beneficiamento, reembalagem, armazenamento e análise laboratorial, quando for o caso;

II - executar as vistorias obrigatórias estabelecidas para a fonte de sementes, para a produção de sementes, para a produção de material de propagação vegetativa ou para a produção de mudas, conforme o caso, lavrando os respectivos laudos, dentro dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa;

III - emitir e assinar os documentos da semente, do material de propagação vegetativa e da muda, dispostos nos Anexos IX, X e XI, desta Instrução Normativa; e

IV - manter toda a documentação atualizada de forma organizada à disposição do produtor contratante.

Seção II

Das Vistorias

Art. 52. A vistoria da produção de sementes, do material de propagação vegetativa ou de mudas será realizada pelo responsável técnico, com emissão do Laudo de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo XII, desta Instrução Normativa.

Art. 53. O laudo de vistoria da produção de sementes, do material de propagação vegetativa e de mudas tem por objetivo:

I - recomendar, quando necessário, procedimentos de preparo de solo, de delineamento de plantio, de adubação de correção de solo, de plantio e de manutenção, de manejo da irrigação e drenagem, de controle fitossanitário de pragas, de controle do beneficiamento e armazenamento, de tecnologia de sementes, de manejo da produção de material de propagação vegetativa e das mudas no viveiro, de manejos silviculturais a serem adotados na fonte de sementes e os procedimentos da seleção fenotípica ou genética das matrizes na produção de sementes;

II - registrar as não-conformidades constatadas por ocasião da vistoria da fonte de sementes, das atividades de produção de sementes, de mudas, do material de propagação vegetativa, do viveiro, do beneficiamento e do armazenamento de sementes, determinando as medidas corretivas a serem adotadas; e

III - aprovar ou condenar, parcial ou totalmente, os lotes de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas.

Art. 54. Salvo o disposto na legislação específica, deverá ser efetuada, obrigatoriamente, no mínimo, uma vistoria por ano na fonte de sementes e na produção de sementes.

Art. 55. Salvo o disposto na legislação específica, deverá ser efetuada, obrigatoriamente, no mínimo, uma vistoria por trimestre na produção de mudas do viveiro florestal e no jardim clonal florestal.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

Art. 56. É permitido o comércio ambulante de mudas de espécies florestais, frutíferas, ornamentais ou de interesse ambiental, ou medicinal, desde que atendidas todas as exigências desta norma.

Art. 57. Na comercialização e no transporte, a semente, o material de propagação vegetativa e a muda deverão estar acompanhados da respectiva nota fiscal.

§ 1º O Termo de Conformidade de Semente Florestal, ou o Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa, ou o Termo de Conformidade de Muda Florestal, conforme o caso, ficará à disposição do comprador ou da fiscalização junto ao produtor.

§ 2º A cópia do Termo de Conformidade de Semente Florestal, ou do Termo de Conformidade de Material de Propagação Vegetativa, ou do Termo de Conformidade de Muda Florestal, quando solicitada pelo comprador, deverá ser entregue juntamente com a nota fiscal ou disponibilizada por meio eletrônico ou impresso no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 58. Para efeitos desta Instrução Normativa, a nota fiscal de venda deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - número da inscrição no RENASEM do produtor ou do reembalador do material de propagação comercializado;

II - nome, inscrição no CPF ou no CNPJ e endereço do comprador;

III - especificação da quantidade de cada lote de semente, de material de propagação vegetativa ou de muda, por espécie e cultivar, quando for o caso;

IV - identificação dos respectivos lotes; e V - número do Termo de Conformidade dos lotes comercializados.

§ 1º As informações dos incisos III e IV poderão ser substituídas pela quantidade total de material de propagação comercializado, sendo, neste caso, obrigatório anexar à nota fiscal o Termo de Conformidade ou uma lista com a identificação da nota fiscal.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o Termo de Conformidade e a lista deverão conter a especificação das espécies ou das cultivares, dos lotes e da quantidade exata de material de propagação comercializado de cada lote.

Art. 59. O produtor de sementes, nos lotes armazenados sob sua guarda, poderá fracioná-los em quantidades variáveis, desde que mantidas as informações referentes à análise do lote original. Parágrafo único. O produtor de sementes deverá manter o controle do estoque de sementes e o disponibilizar para a fiscalização, quando solicitado.

Art. 60. Constituem-se obrigações do comerciante de sementes e mudas:

I - comercializar sementes, materiais de propagação vegetativa e mudas somente de produtor, reembalador ou comerciante inscritos no RENASEM;

II - manter a identificação original na embalagem ou no recipiente da semente, do material de propagação vegetativa e da muda, efetuada pelo produtor ou reembalador;

III - preservar e manter a qualidade da semente, do material de propagação vegetativa e da muda, conforme o padrão de qualidade estabelecido; e

IV - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos:

a) notas fiscais que permitam estabelecer a correlação entre as entradas, as saídas e o estoque das sementes, dos materiais de propagação vegetativa e das mudas; e

b) cópia do Termo de Conformidade de Semente Florestal, do Termo de Conformidade do Material de Propagação Vegetativa ou do Termo de Conformidade de Muda Florestal comercializados ou em comercialização, conforme o caso

CAPÍTULO IX

DA PRODUÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL PARA USO PRÓPRIO

Art. 61. O usuário de sementes ou de mudas poderá produzir sementes, material de propagação vegetativa e mudas para seu uso próprio, os quais deverão:

I - ser utilizados apenas em propriedade de sua posse, sendo proibida a comercialização do material produzido;

II - estar em quantidade compatível com a área a ser plantada; e

III - declarar sua produção de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas para uso próprio ao MAPA, quando o material de propagação utilizado for de cultivar protegida no Brasil, nos termos do Anexo XIII, desta Instrução Normativa, antes do início da produção.

 

CAPÍTULO X

DA RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DA SEMENTE, DO MATERIAL DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVA E DA MUDA DE ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL OU MEDICINAL

Art. 62. Constituem-se responsabilidades do detentor de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas:

I - possuir e apresentar, quando solicitado, a nota fiscal e a documentação da semente, do material de propagação vegetativa ou da muda, cuja posse detenha;

II - manter a identificação original do produtor ou do reembalador;

III - manter a individualidade dos lotes, quando armazenados; e

IV - manter a qualidade da semente, do material de propagação vegetativa e da muda, conforme o padrão de qualidade estabelecido.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. As instituições governamentais ou não-governamentais que produzam, distribuam ou utilizem sementes e mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal com a finalidade de recomposição ou recuperação de áreas de interesse ambiental, no âmbito de programas de educação ou conscientização ambiental assistidos pelo poder público, ficam dispensadas das exigências de inscrição no RENASEM, conforme previsto no art. 175, do Anexo ao Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, hipótese em que deverão apresentar a declaração, nos termos do Anexo XIV, desta Instrução Normativa, antes do início da produção, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde se realizará a produção do material de propagação.

Parágrafo único. Os responsáveis pela declaração deverão encaminhar o Relatório de Utilização de Sementes e Mudas de que trata o art. 175, do Anexo ao Decreto nº 5.153, de 2004, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação, onde se realizou a produção do material de propagação, até 30 (trinta) de março do ano subsequente, conforme o Anexo XV, desta Instrução Normativa.

Art. 64. Não serão cobrados preços públicos para os seguintes serviços públicos específicos:

I - declaração de fonte de sementes;

II - declaração de fonte de material de propagação vegetativa;

III - declaração da produção estimada de mudas; e

IV - inscrição do coletor de sementes no RENASEM. Art. 65.

Revogam-se a Instrução Normativa MAPA nº 56, de 8 de dezembro de 2011, e Instrução Normativa MAPA nº 39, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 66. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

BLAIRO MAGGI

 

Diário Oficial da União nº 81, sexta feira, 28 de abril de 2017.