IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

IN - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005 e o que consta nos autos do Processo nº 21000.002142/2017- 38:

Art. 1º Excluir a exigência de Declarações Adicionais para mitigar o risco fitossanitário do inseto Liposcelis entomophila nos Certificados Fitossanitários para a importação de sementes de sorgo (Sorghum bicolor) da Austrália e de aveia (Avena sativa) do Chile, que constam, respectivamente, dos Anexos IV e VIII da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFIC RANGEL

 

 

Diário Oficial da União nº 126, terça feira, 04 de julho de 2017.