PRODUÇÃO E COMÉRCIO

PORTARIA Nº 86, DE 7 DE JULHO DE 2017

 PORTARIA Nº 86, DE 7 DE JULHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.011764/2008-66, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que estabelecem as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (hevea.spp) e dos seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas interessadas.

Art 3º Durante o prazo estipulado no art. 1º desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos encontrar-se-ão disponíveis na íntegra na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA na rede mundial de computadores: http://www.agricultura.gov.br link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.

Art. 4º As sugestões de que trata o art. 2o desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: csm@agricultura.gov.br ou, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas DFIA/SDA/MAPA, Anexo A, sala 338, 3º andar, Esplanada dos Ministérios - Brasília - DF, CEP: 70.043-900.

Art. 5º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Coordenação de Sementes e Mudas do DFIA/SDA/MAPA poderá articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 

Diário Oficial da União nº 130, segunda feira, 10 de julho de 2017.