IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

IN - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do processo nº 03177.000048/2016-60, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/2016, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 45, de 18 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. N° 22/16

SUB-STANDARD 3.7.24. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA GLYCINE MAX (SOJA) SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E ORIGEM, PARA OS ESTADOS PARTES (REVOGAÇÃO DA RES. GMC N° 23/06)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 23/06 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO: Que, pela Resolução GMC Nº 23/06, foram aprovados os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja) a serem aplicados no intercâmbio comercial entre os Estados Partes. Que é necessário proceder à atualização dos requisitos fitossanitários acima indicados, tendo em conta a atual situação fitossanitária dos Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM

R E S O LV E:

Art. 1º Aprovar o "Sub-Standard - 3.7.24. Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:

Argentina: Ministerio de Agroindustria - MINAGRO

Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

 

Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

 

Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG

Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas - SENAVE

 

Uruguai: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP

Dirección General de Servicios Agrícolas - DGSA

 

Venezuela: Instituto Nacional de Salud Agrícola Integral - INSAI

Art. 3º Revogar a Resolução GMC N° 23/06.

Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 15/XII/2016.

CII GMC - Montevidéu 15/VI/16.

ANEXO

SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL

SEÇÃO III - MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS 3.7.24.

Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL

I - INTRODUÇÃO

1 - ÂMBITO

O presente Sub-standard estabelece os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional para Glycine max (soja).

2 - REFERÊNCIAS

- Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução GMC Nº 52/02.

- Lista Regional das Principais Pragas Regulamentadas para a Região do COSAVE, 2013.

- Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes.

- Avaliação de Risco das Pragas Acarus siro, Callosobruchus chinensis, Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens, Heterodera glycines, Peronospora manshurica, Septoria glycines e Tomato ringspot virus.

3 - DESCRIÇÃO

O presente Sub-standard estabelece os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pela ONPF dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional para Glycine max (soja), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.

 

II. 24. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Glycine max

CATEGORIA 4

CLASSE 3: Sementes

Código: GLXMA 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer permissão fitossanitária de importação

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação se aplicável), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

Brasil:

DA5 - O cultivo foi submetido a inspeção oficial antes da colheita e não foi detectada Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

 

Uruguai:

DA1- O envio se encontra livre de Callosobrochus chilensis.

 

Ve n e z u e l a :

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foram detectados Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens e Tomato ringspot virus. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens e Tomato ringspot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

 

Não há Declarações Adicionais para Paraguai.

 

 

II. 24. B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Glycine max

 

CATEGORIA 4

CLASSE 3: Sementes

Código: GLXMA 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer permissão fitossanitária de importação

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação se aplicável), onde se certificam as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

Declarações Adicionais:

Uruguai:

DA1- O envio se encontra livre de Callosobrochus chilensis.

Ve n e z u e l a :

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foi detectado Tomato ringspot virus. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Tomato ringspot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Não há Declarações Adicionais para Argentina e Paraguai.

 

 

 

II. 24. C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Glycine max

CATEGORIA 4

CLASSE 3: Sementes

Código: GLXMA 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer permissão fitossanitária de importação

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação se aplicável), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

Declarações Adicionais:

Brasil:

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foi detectado Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Uruguai:

DA1- O envio se encontra livre de Callosobruchus chinensis.

Ve n e z u e l a :

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foram detectados Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens e Tomato ringspot virus. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens e Tomato ringspot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

 

Não há Declarações Adicionais para Argentina.

 

 

 

II. 24. D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Glycine max

 

CATEGORIA 4

CLASSE 3: Sementes

Código: GLXMA 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer permissão fitossanitária de importação

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação se aplicável), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

A rg e n t i n a :

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foi detectado Heterodera glycines. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Heterodera glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Brasil:

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foram detectados Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens e Heterodera glycines. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Curtobacterium flaccumfaciens p v. flaccumfaciens e H e t e ro d e r a glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Paraguai:

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foi detectado Heterodera glycines. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Heterodera glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Ve n e z u e l a :

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foram detectados Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens e Tomato ringspot virus. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens e Tomato ringspot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( )

 

 

 

II. 24. E. PAÍS DE DESTINO: VENEZUELA

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Glycine max

 

CATEGORIA 4

CLASSE 3: Sementes

Código: GLXMA 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer permissão fitossanitária de importação

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação se aplicável), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

Declarações Adicionais:

A rg e n t i n a :

DA15 - O envio se encontra livre de Heterodera glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ). e

DA2 - O envio foi tratado com (especificar: produto e doses de princípio ativo), para o controle de Peronospora manshurica e Septoria glycines, sob supervisão oficial.ou

DA15 - O envio se encontra livre de Peronospora manshurica e Septoria glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Brasil:

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foi detectado H e t e ro d e r a glycines. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Heterodera glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ). e

DA2 - O envio foi tratado com (especificar: produto e doses de princípio ativo), para o controle de Peronospora manshurica e Septoria glycines, sob supervisão oficial. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Peronospora manshurica e Septoria glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

Paraguai:

DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial antes da colheita e não foi detectado Heterodera glycines. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Heterodera glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ). e

DA2 - O envio foi tratado com (especificar: produto e doses de princípio ativo), para o controle de Peronospora manshurica e Septoria glycines, sob supervisão oficial. ou

DA15 - O envio se encontra livre de Peronospora manshurica e Septoria glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ). Uruguai:

DA1- O envio se encontra livre de Callosobruchus chinensis. e

DA2 - O envio foi tratado com (especificar: produto e doses de princípio ativo), para o controle de Peronospora manshurica e Septoria glycines, sob supervisão oficial. ou

DA15-O envio se encontra livre de Peronospora manshurica e Septoria glycines, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).

 

 

 

 

Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017