IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

IN - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.032798/2017-85, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para importação de sementes de palmeira rabo-de-raposa (Wodyetia bifurcata), Categoria 4, Classe 3, produzidas na Austrália.

Art. 2º As sementes de palmeira rabo-de-raposa devem estar acondicionadas em embalagens novas, de primeiro uso e livres de materiais de solo, impurezas e resíduos vegetais.

Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Austrália, com a seguinte Declaração Adicional:

I - O envio foi tratado com (especificar produto, dose ou concentração, temperatura e tempo de exposição), para o controle dos insetos Brontispa longissima, Diocalandra frumenti, Diocalandra taitense, e Rhabdocelus obscurus, sob supervisão oficial.

Art. 4º As partidas de sementes de palmeira rabo-de-raposa serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das análises serão com ônus para o interessado, que poderá, a critério da fiscalização agropecuária, ficar depositário do restante da partida até a conclusão das análises e emissão dos respectivos laudos de liberação.

Art. 5º No caso de interceptação de pragas quarentenárias ou sem registro de ocorrência no Brasil, a partida será destruída ou rechaçada e a ONPF da Austrália será notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de palmeira rabo-de raposa até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º A ONPF da Austrália deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração da condição fitossanitária nas regiões de produção de sementes de palmeira rabo-de-raposa a serem exportadas ao Brasil.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 

 

Diário Oficial da União nº 219, quinta feira, 16 de novembro de 2017