SANIDADE

PORTARIA Nº 2.507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

 PORTARIA Nº 2.507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, na Portaria nº 1.059, de 31 de outubro de 2013, na Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.047322/2017-49, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º O requerimento de importação previsto no inciso II do art. 5º deve ser instruído com os seguintes documentos:

......................................................................................

§ 3º É de responsabilidade da empresa importadora o gerenciamento de eventuais sobras na comercialização, que poderão ser direcionadas a outros produtores, em qualquer das Unidades da Federação, desde que haja decretação do estado de emergência e autorização do Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária de destino do produto.

§ 4º Para fins desta Portaria, entende-se por sobra todo e qualquer volume em território nacional para o qual não tenha sido expedido termo uso ao produtor.

§ 5º A 60 (sessenta) dias do encerramento do prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária, as empresas autorizadas a comercializar o produto e que tenham estoque em território nacional deverão informar o correspondente volume existente ao Órgão Estadual de Defesa Agropecuária, informando os lotes, quantidades e prazos de validade. ”

Art. 2º Prorrogar os prazos de vigência das emergências fitossanitárias dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Maranhão e Bahia até 30 de julho de 2018.

Art. 3º Excepcionalmente para a safra 2017/2018, os requerimentos de importação deverão ser formalizados em até 3 (três) meses a contar da publicação desta Portaria, de forma a reduzir a possibilidade de sobras de comercialização previstas no § 3º do art. 6º da Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013.

Art. 4º Caso seja apurada, no prazo especificado no § 5º do art. 6º da Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013, sobra de comercialização de até 20% sobre o volume importado para a respectiva safra, o saldo remanescente do produto autorizado emergencialmente poderá ser utilizado pelo agricultor em até 12 (doze) meses a contar do término do estado de emergência.

Parágrafo único: ultrapassado o prazo de que trata o caput ou o volume considerado sobra de comercialização, deve-se dar devido destino conforme estabelecido pela Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

Art. 5º A partir do registro definitivo do produto a base de benzoato de emamectina nos termos da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, as empresas poderão comercializar os estoques adquiridos na campanha emergencial respeitado o prazo de 6 (seis) meses a contar do deferimento de registro.

§ 1º A comercialização do estoque remanescente de no máximo 20% poderá ser feito até os prazos estabelecidos, respeitando-se o critério utilizado para a aplicação, ou seja, de no máximo 2 (duas) aplicações, devendo o agricultor obter o termo de uso antes da devida utilização do produto.

§ 2º O agricultor poderá utilizar os produtos adquiridos em até 12 (doze) meses do término de sua comercialização.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

BLAIRO MAGGI

 

Diário Oficial da União nº 8, quimta feira, 11 de janeiro de 2018.